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Sem prejuízo das partes estipularem um compromisso arbitral, todas e quaisquer questões emergentes das condições gerais de uso ou venda e das condições particulares, incluindo as relativas à sua interpretação, validade ou eficácia, será da exclusiva competência do Tribunal da Comarca de Sintra, com expressa renúncia de qualquer outro.

Resolução de conflitos de consumo – Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em www.arbitragemdeconsumo.org, ou CACCL-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa em www.centroarbitragemlisboa.pt. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

 

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